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Lei Complementar nº 187 - 31 de maio de 2022

Institui e estabelece critérios e diretrizes para a cobrança de taxas oriundas das obrigações na implantação e execução de projetos de infraestrutura no Município de Pirassununga, de loteadores e empreendedores imobiliários, objetivando melhorias para implantação de loteamentos e unidades habitacionais, e destinadas a melhorias do sistema de abastecimento de água, coleta, tratamento de esgoto e drenagem urbana, e revoga a Lei Complementar nº 163, de 11 de setembro de 2018.

Situação: Em Vigor

Lei Complementar nº 163 - 11 de setembro de 2018

Institui e estabelece critérios e diretrizes para a cobrança de tarifas oriundas das obrigações na implantação e execução de projetos de infraestrutura no Município de Pirassununga, de loteadores e empreendedores imobiliários, objetivando melhorias para implantação de loteamentos e unidades habitacionais, e destinados a melhorias do sistema de abastecimento de água, coleta, tratamento de esgoto e drenagem urbana.

Situação: Em Vigor

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