Boa Noite! Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017

TARIFAS

 RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 169, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Dispõe sobre reajuste anual dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Púbicos dos demais serviços praticados no Município de Pirassununga e dá outras providências.

 

A DIRETORIA EXECUTIVA DA ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA REGULADORA PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ convertido em Contrato de Consórcio Público e o Artigo 30, inciso IV, do Estatuto Social da ARES-PCJ e;

 

CONSIDERANDO:

Que através das premissas constantes na Lei Federal nº 11.445, de 05/01/2007, na sua regulamentação pelo Decreto nº 7.217, de 21/06/2010 e na Lei Municipal nº 4.594, de 22/04/2014, pela qual o Município de Pirassununga ratificou o Protocolo de Intenções da ARES-PCJ, convertido em Contrato de Consórcio Público, e delegou e transferiu as competências à Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ) para o exercício das atividades e funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico;

Que o Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga - SAEP, autarquia municipal responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do Município de Pirassununga, em conformidade com a Resolução ARES-PCJ nº 115/2015, solicitou reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços praticados;

Que a Agência Reguladora PCJ, através do Parecer Consolidado nº 41/2016-CRBG, emitiu parecer favorável ao reajuste tarifário, por vislumbrar plena regularidade do pleito em sua composição documental, base jurídico-contratual e atendimento aos prazos e premissas definidas pela ARES-PCJ;

Que o CRCS - Conselho de Regulação e Controle Social do Município de Pirassununga, reunido no dia 28 de dezembro de 2016, analisou e aprovou o conteúdo do Parecer Consolidado nº 41/2016-CRBG, referente aos índices de reajuste das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços praticados pelo SAEP - Pirassununga e;

Que, em face do cumprimento de todas as etapas do processo de reajuste tarifário, a Diretoria Executiva da ARES-PCJ, reunida em 28 de dezembro de 2016,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Reajustar os atuais valores das Tarifas de Água e Esgoto praticadas pelo Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga - SAEP, em 9,08% (nove inteiros e oito centésimos por cento), em todas as Categorias de Usuários e Faixas de Consumo, a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Art.2º - Reajustar os atuais valores dos Preços Públicos dos demais serviços praticados pelo Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga - SAEP, conforme apresentados na Tabela 2, do Anexo I desta Resolução, a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Art. 3º - Fixar os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto pelo Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga - SAEP, conforme Tabela 1, do Anexo I desta Resolução.

Art. 4º - Fixar os novos valores dos Preços Públicos dos demais serviços praticados pelo Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga - SAEP, conforme Tabela 2, do Anexo I desta Resolução.

Art. 5º - Para fins de divulgação deste reajuste, o Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga - SAEP afixará as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços, estabelecidos nesta Resolução, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet e através de mensagens em suas Contas/Faturas.

Art. 6º - Os novos valores, estabelecidos por esta Resolução, somente serão praticados pelo Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga - SAEP, após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial, ou em jornal de circulação no Município de Pirassununga, conforme determina o Art. 39, da Lei Federal nº 11.445/2007.

Parágrafo único - A realização das leituras e medições, para fins de emissão das Contas/Faturas com os novos valores, obedecerão ao prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

DALTO FAVERO BROCHI

Diretor Geral